Justiça Federal de Bauru extingue ação contra AJUFE.

Sentença Cível

Execução de obrigação de fazer. Processo de conhecimento que tramitou na justiça comum. Extinção do processo.

Inteligência Artificial: Desbravando o Futuro com Poder e Precaução

Por Cynthia Catlett.

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Executivo fiscal. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento em primeiro grau. Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005.

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Competência do supremo tribunal federal.

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